Instrução Normativa SG/MPF nº 38, de 29 de outubro de 2026
| dc.contributor | PGR/GABSG - Gabinete do(a) Secretário(a)-Geral | |
| dc.contributor.author | Eliana Peres Torelly de Carvalho | |
| dc.contributor.editor | PGR - Procuradoria-Geral da República | |
| dc.date.accessioned | 2026-11-09T21:03:18Z | |
| dc.date.created | 2026-10-29 | |
| dc.date.issued | 2026-11-09 | |
| dc.description.abstract | Estabelece, no âmbito do Ministério Público Federal, procedimentos para coleta, processamento, armazenamento e eliminação de gravações de chamadas telefônicas de voz. Exige autorização prévia, comunicação clara ao titular dos dados, observância da proteção de dados pessoais, armazenamento seguro e eliminação dos registros após dois anos. As gravações devem atender a finalidades institucionais específicas e o acesso aos dados deve ser assegurado ao interessado mediante requerimento formal. | |
| dc.description.number | 38 | |
| dc.description.version | Vigente (não consta revogação expressa) | |
| dc.identifier.other | PGR-00454977/2026 | |
| dc.identifier.scopus | Automática | |
| dc.identifier.sici | 163943854 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/330969 | |
| dc.publisher | DMPF-e, Brasília, DF, 9 nov. 2026. Caderno Administrativo, p. 1. | |
| dc.subject.classification | 19 Outros assuntos | |
| dc.title | Instrução Normativa SG/MPF nº 38, de 29 de outubro de 2026 | |
| dc.type | Instrução Normativa |