Instrução Normativa SG/MPF nº 38, de 29 de outubro de 2026

Abstract

Estabelece, no âmbito do Ministério Público Federal, procedimentos para coleta, processamento, armazenamento e eliminação de gravações de chamadas telefônicas de voz. Exige autorização prévia, comunicação clara ao titular dos dados, observância da proteção de dados pessoais, armazenamento seguro e eliminação dos registros após dois anos. As gravações devem atender a finalidades institucionais específicas e o acesso aos dados deve ser assegurado ao interessado mediante requerimento formal.