Portaria PGR/MPF nº 421, de 24 de agosto de 1992
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DOU, Brasília, DF, 26 ago. 1992. Seção 2, p. 5328
Abstract
Dispõe sobre as atribuições do MPF perante os Tribunais Regionais Federais e dá outras providências
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)