Portaria PGR/MPU nº 51, de 17 de março de 2023
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DOU, Brasília, DF, 20 mar. 2023. Seção 2, p. 95.
Abstract
Designa Edson de Resende Castro, Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais, para atuar como membro auxiliar junto à Procuradoria-Geral
Eleitoral, sem prejuízo de suas atribuições na origem.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)