Portaria PGR/MPU nº 31, de 6 de abril de 2016
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DOU, Brasília, DF, 8 abr. 2016. Seção 2, p. 60.
Abstract
Nomeia o Promotor da Justiça Militar Jaime de Cassio Miranda para exercer o cargo de Procurador-Geral da Justiça Militar, para um mandato de 2 (dois) anos, contados a partir de 13 de abril de 2016.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)