Portaria 2ª CCR nº 1, de 9 de janeiro de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 10 jan. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 10.
Resumo
Trata da autuação de documentação (acerca de conflito negativo de atribuição) como PA eletrônico e registro no Sistema Único com posterior publicação.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)