Portaria PGR/MPF nº 261, de 29 de abril de 2026
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DOU, Brasília, DF, 4 maio 2026. Seção 2, p. 84.
Resumo
Designa o Subprocurador-Geral da República Antonio Edilio Magalhaes Teixeira para representar o Procurador-Geral da República na audiência relativa à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.916/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), a ser realizada no dia 5 de maio de 2026.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)