Portaria PGR/MPU nº 26, de 18 de março de 2026
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DOU, Brasília, DF, 20 mar. 2026. Seção 1, p. 86.
Resumo
Altera o Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, que regulamenta a Lei nº 13.024, de 26 de agosto de 2014.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)