Portaria PGR/MPU nº 25, de 9 de março de 2022
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DOU, Brasília, DF, 29 mar. 2022, Seção 2, p. 51.
Abstract
Aplica a penalidade de demissão ao servidor Henrique César Pereira Nunes, matrícula nº 27.666, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, em face da comprovada infringência ao disposto no art. 117, XV, incorrendo na previsão do art. 132, XIII, todos da Lei nº 8.112, de 11/12/1990.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)