Portaria PGR/MPU nº 53, de 13 de julho de 2015
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DOU, Brasília, DF, 15 jul. 2015. Seção 2, p. 62.
Resumo
Designa Membros do Ministério Público para acompanharem o cumprimento de medidas cautelares determinadas pelo Supremo Tribunal Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)