Enunciado 5CCR nº 12, de 12 de fevereiro de 2010
| dc.contributor.editor | 5ª Câmara de Coordenação e Revisão | |
| dc.date.accessioned | 2026-11-09T19:01:25Z | |
| dc.date.created | 2010-02-12 | |
| dc.date.start | 2010-02-12 | |
| dc.description | Aprovado na 526ª Sessão Ordinária, de 12/02/2010 e e na 527ª Sessão Ordinária, de 22/02/2010. Retificado na 2ª Sessão Ordinária de Coordenação, de 08/02/2024. | |
| dc.description.abstract | Os autos de procedimento administrativo em que o membro oficiante tenha declinado de atribuições em favor do Ministério Público Estadual ou de outro ramo do Ministério Público da União deverão ser encaminhados à 5ª CCR. | |
| dc.description.number | 12 | |
| dc.description.version | Vigente | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/330966 | |
| dc.title | Enunciado 5CCR nº 12, de 12 de fevereiro de 2010 | |
| dc.type | Enunciado |