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Enunciado 5CCR nº 12, de 12 de fevereiro de 2010

dc.contributor.editor5ª Câmara de Coordenação e Revisão
dc.date.accessioned2026-11-09T19:01:25Z
dc.date.created2010-02-12
dc.date.start2010-02-12
dc.descriptionAprovado na 526ª Sessão Ordinária, de 12/02/2010 e e na 527ª Sessão Ordinária, de 22/02/2010. Retificado na 2ª Sessão Ordinária de Coordenação, de 08/02/2024.
dc.description.abstractOs autos de procedimento administrativo em que o membro oficiante tenha declinado de atribuições em favor do Ministério Público Estadual ou de outro ramo do Ministério Público da União deverão ser encaminhados à 5ª CCR.
dc.description.number12
dc.description.versionVigente
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/330966
dc.titleEnunciado 5CCR nº 12, de 12 de fevereiro de 2010
dc.typeEnunciado

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