Enunciado 5CCR nº 12, de 12 de fevereiro de 2010
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Resumo
Os autos de procedimento administrativo em que o membro oficiante tenha declinado de atribuições em favor do Ministério Público Estadual ou de outro ramo do Ministério Público da União deverão ser encaminhados à 5ª CCR.
Status da norma
Vigente
Nota
Aprovado na 526ª Sessão Ordinária, de 12/02/2010 e e na 527ª Sessão
Ordinária, de 22/02/2010.
Retificado na 2ª Sessão Ordinária de Coordenação, de 08/02/2024.