Portaria PGR/MPU nº 216, de 22 de novembro de 2024
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DOU, Brasília, DF, 26 nov. 2024. Seção 1, p. 99.
Resumo
Fixa as atribuições comuns e básicas e os requisitos de investidura nos cargos das carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)