Instrução de Serviço PRSC nº 1, de 10 de abril de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 12 abr. 2024. Caderno Administrativo, p. 18.
Resumo
Dispõe sobre o procedimento da fase preparatória dos processos de contratação por licitação e dispensa de licitação em razão do valor (art. 75, I e II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021), nos casos em que o objeto versar sobre bens e serviços comuns e serviços comuns de engenharia, no âmbito das unidades do MPF/SC.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)