Portaria PGR/MPU nº 65, de 9 de agosto de 2018
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BSMPU, Brasília, DF, p. 1. ago. 2018.
Abstract
Regulamenta o pagamento do Adicional de Qualificação de que tratam os arts. 14 e 15 da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016
Status da norma
Revogada