Portaria PGR/MPF nº 977, de 10 de novembro de 2016
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DOU, Brasília, DF, 14 nov. 2016. Seção 2, p. 57.
Abstract
Delega ao Subprocurador-Geral da República Haroldo Ferraz da Nóbrega a competência para oficiar nas sessões da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de impedimento, suspeição e afastamento do Vice-Procurador-Geral da República.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)