Portaria PGR/MPU nº 42, de 28 de maio de 2015
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DOU, Brasília, DF, 29 maio 2015. Seção 1, p. 149.
Resumo
Faz conter os valores para emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital constantes da Lei nº 13.115, de 20 de abril 2015 e atualiza o Cronograma Anual de Desembolso Mensal.
Status da norma
Revogada