Portaria PGR/MPF nº 478, de 23 de junho de 2022
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DOU, Brasília, DF, 23 jun. 2022. Seção 2, p. 51.
Resumo
Designa o Procurador da República Fernando Rocha de Andrade, titular do 7º Ofício da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte, para atuar, pelo prazo de 1 (um) ano, em conjunto com o Procurador da República Emanuel de Melo Ferreira, titular do 1º Ofício da Procuradoria da República no Município de Mossoró/RN, na Ação Civil Pública nº 0800879-73.2022.4.05.8401, bem como nos feitos dela conexos e/ou decorrentes.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)