Portaria PRAM nº 75, de 4 de abril de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 6 abr. 2018. Caderno Administrativo, p. 24.
Resumo
Retifica a Portaria nº. 38, de 26 de fevereiro de 2018, que designa Procuradores da República para responderem, cumulativamente, por Ofícios na PR/AM.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)