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Portaria SG/MPF n° 245, de 13 de abril de 2021

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DOU, Brasília, DF, 20 abr. 2021. Seção 1, p. 131.

Resumo

Aplica à pessoa jurídica Arlindo M. Ishikawa-ME (Horizonte Móveis de Escritório Eireli), inscrita no CNPJ sob o nº 06.536.588/0001-89, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de 2 (dois) anos, com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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