Enunciado 2CCR nº 34, de 18 de março de 2015
| dc.contributor.editor | 2ª Câmara de Coordenação e Revisão | |
| dc.date.accessioned | 2026-07-23T19:14:24Z | |
| dc.date.created | 2015-03-18 | |
| dc.date.end | 2017-09-25 | |
| dc.date.start | 2015-03-18 | |
| dc.description | Aprovado na 94ª Sessão de Coordenação, de 18.03.2015. Revogado na 138ª Sessão de Coordenação, de 25.09.2017. | |
| dc.description.abstract | Quando o declínio de atribuições, em procedimento administrativo criminal, tiver por base entendimento já expresso em enunciado ou orientação da 2ª Câmara, os autos poderão ser remetidos diretamente ao Ministério Público com a respectiva atribuição, comunicando-se à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão por meio do Sistema Único. | |
| dc.description.number | 34 | |
| dc.description.version | Revogado | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/328563 | |
| dc.title | Enunciado 2CCR nº 34, de 18 de março de 2015 | |
| dc.type | Enunciado |