PORTARIA SG/MPF Nº 709, DE 6 DE JUNHO DE 2012
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BSMPF, nº 11 de 15/06/2012, p. 26.
Abstract
Institui o Grupo de Trabalho para implementação da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)