Portaria PGR/MPU nº 93, de 17 de maio de 2023
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DOU, Brasília, DF, 19 maio 2023. Seção 1, p. 388.
Resumo
Altera o §§ 2º e 3º do artigo 1º da Portaria PGR/MPU nº 633, de 10 de dezembro de 2010 que regulamenta o pagamento do Adicional de Atividade Penosa.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)