Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSPSP) [2022]
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DOU, Brasília, DF, 8 julho. 2022. Seção 3, p. 141.
Abstract
Intercâmbio de tecnologias, conhecimentos e bases de dados entre os Partícipes.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)