Portaria SG/MPF nº 307, de 5 de abril de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 10 abr. 2017. Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo
Ficam habilitados os servidores relacionados no anexo desta Portaria a assinar as autorizações para emissão de certificados digitais no âmbito do Ministério Público Federal.
Status da norma
Revogada