Processo seletivo vestibular nas universidades e faculdades particulares e a nova LDB (Lei 9.394/96)

Abstract

O autor analisa os limites da autonomia universitária, as regras do processo seletivo vestibular, o destino a ser dado aos documentos e provas recebidos e/ou produzidos pela instituição de ensino, natureza jurídica do ensino superior privado, a competência para o questionamento judicial de atos emanados dos seus dirigentes (federal ou estadual) os direitos dos candidatos e os limites do edital.