Portaria SG/MPF nº 10, de 10 de janeiro de 2022

Abstract

Aplicar à pessoa jurídica J. H. da Silva Equipamentos EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 18.863.413/0001-65, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de 3 (três) meses, com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, c/c o parágrafo segundo da Cláusula Nona do Termo de Contrato nº 24/2019.