Portaria PGR nº 412 de 17 de novembro de 1993
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DOU de 18/11/1993, n. 219, seção 2, p. 6539.
Resumo
Formaliza a inclusão dos Cargos em Comissão de Assessoramento e Gratificações pela Representação de Gabinete na estrutura da Procuradoria Geral da República e na das Procuradorias Regionais da República
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)