Acordo de Cooperação Técnica nº 1 entre a Procuradoria da República no Estado do Amapá (PRAP) e Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) [2024]

Abstract

Objetiva o compartilhamento de infraestrutura física nos projetos que envolvam Justiça Itinerante e MPF na comunidade e/ou Ministério Público pela Educação - MPEduc; capacitações nas áreas de segurança dos procuradores da República e magistrados, de direito e de Justiça Restaurativa; e a implantação de ponto de integração Digital, visando à conjugação de esforços nas ações de acesso à justiça, capilaridade, inclusão social e desenvolvimento, conscientização de direitos, deveres e valores do cidadão, aperfeiçoamento e racionalização dos custos dos serviços judiciais.