Portaria 3CCR nº 11, de 26 de junho de 2023
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 12 jul. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 4.
Abstract
RESOLVE instaurar PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO para acompanhamento de possíveis práticas abusivas em relação aos serviços de telefonia móvel, sobretudo no que se refere às dificuldades indiretas para pleno exercício do direito ao cancelamento, bem como em relação ao incômodo de chamadas abusivas de telemarketing, telecobrança e similares ("robocalls"), e restrição de acesso a serviços só disponibilizados
mediante comparecimento do usuário à loja física da operadora.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)