Portaria PGR nº 330, de 10 de julho de 1990
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BSMPF, nº 13, 1ª quinzena de julho de 1990, p. 1
Resumo
Disciplina procedimentos para a utilização dos equipamentos de telefonia, reprografia, fac-símile, correio, telegrama e telex.
Status da norma
Revogada