Portaria PGR/MPU nº 42, de 2 de junho de 2025
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DOU, Brasília, DF, 4 jun. 2025. Seção 1, p. 91.
Resumo
Delega ao Procurador-Geral do Trabalho a competência para apreciar as solicitações contidas no Ofício nº 61730.2025 - CODIN/PRT10 e no Ofício nº 61718.2025 - CODIN/PRT10, expedidos pela Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região/DF, referentes ao Inquérito Civil nº 000465.2025.10.000/2, e, se pertinente o envio, encaminhá-las à Corregedoria da Presidência da República e à Casa Civil da Presidência da República.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)