Portaria PGR/MPU nº 231, de 8 de maio de 2012
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DOU, Brasília, DF, 9 mai. 2012. Seção 1, p. 91.
Resumo
Aprova o Regulamento Geral do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União - PLAN-ASSISTE.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)