Portaria PGR/MPF nº 393, de 11 de setembro de 1997
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DOU, Brasília, DF, 12 set. 1997. Seção 2, p. 6991.
Resumo
Delega competência aos Procuradores-Chefes das Procuradorias Regionais da República e das Procuradorias da República nos Estados e no Distrito Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)