Portaria SG/MPF nº 552, de 7 de junho de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 8 jun. 2017. Caderno Administrativo, p. 3.
Resumo
Altera o projeto "Reconhecimento de Direitos Territoriais de Comunidades Quilombolas".
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)