Portaria SG/MPF nº 649, de 4 de novembro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 12 nov. 2021 Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo
Estabelece a estrutura organizacional da Secretaria de Assessoramento Jurídico da Secretaria-Geral, com emprego das alterações constantes desta Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)