Portaria Conjunta CMPF/SG nº 1, de 15 de abril de 2016
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 19 abr. 2016. Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo
Dispõe sobre aspectos formais que devem ser obedecidos no tocante às regras de tramitação dos procedimentos extrajudiciais
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)