Resolução CSMPF nº 53, de 7 de dezembro de 1999
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DJ, Brasília, DF, 13 dez. 1999. Seção 1, p. 429.
Resumo
Estabelece critério para a observância da equitatividade na distribuição de processos entre os Subprocuradores-Gerais da República.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)