Portaria SG/MPF nº 668, de 15 de agosto de 2019
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DOU, Brasília, DF, 22 ago. 2019. Seção 1, p. 105.
Resumo
Aplica à pessoa jurídica Escudo Locação e Serviços Eireli - EPP, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, c/c os itens 15.2 do Pregão Eletrônico nº 4/2016 da PR/CE.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)