Ação Direta de Inconstitucionalidade - criação de municípios em área indígena
| dc.contributor.author | Maria Eliane Menezes de Farias | |
| dc.contributor.author | Geraldo Brindeiro | |
| dc.contributor.editor | PGR/6CCR - 6ª Câmara de Coordenação e Revisão | |
| dc.contributor.other | Supremo Tribunal Federal - STF | |
| dc.contributor.other | Ministério Público Federal - MPF | |
| dc.date.accessioned | 2015-11-24T15:14:38Z | |
| dc.date.available | 2015-11-24T15:14:38Z | |
| dc.date.issued | 1999 | |
| dc.description.abstract | Ação Direta de Inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei n° 96/95, do Estado de Roraima, que criava os Municípios de Vila Pacaraima e Vila Uiramutã no interior, respectivamente, das áreas indígenas São Marcos e Raposa Serra do Sol no Estado de Roraima. | |
| dc.description.number | 08100006012/99-44 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/73589 | |
| dc.title | Ação Direta de Inconstitucionalidade - criação de municípios em área indígena | |
| dc.type | Processo histórico | |
| local.backup.subject | Ação Direta de Inconstitucionalidade Vila Pacaraíma - RR Legislação do Estado de Roraima Vila Uiramutã - RR Área indígenas São Marcos Área indígena Raposa Serra do Sol - RR Aikanã |