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Ação Direta de Inconstitucionalidade - criação de municípios em área indígena

dc.contributor.authorMaria Eliane Menezes de Farias
dc.contributor.authorGeraldo Brindeiro
dc.contributor.editorPGR/6CCR - 6ª Câmara de Coordenação e Revisão
dc.contributor.otherSupremo Tribunal Federal - STF
dc.contributor.otherMinistério Público Federal - MPF
dc.date.accessioned2015-11-24T15:14:38Z
dc.date.available2015-11-24T15:14:38Z
dc.date.issued1999
dc.description.abstractAção Direta de Inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei n° 96/95, do Estado de Roraima, que criava os Municípios de Vila Pacaraima e Vila Uiramutã no interior, respectivamente, das áreas indígenas São Marcos e Raposa Serra do Sol no Estado de Roraima.
dc.description.number08100006012/99-44
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/73589
dc.titleAção Direta de Inconstitucionalidade - criação de municípios em área indígena
dc.typeProcesso histórico
local.backup.subjectAção Direta de Inconstitucionalidade Vila Pacaraíma - RR Legislação do Estado de Roraima Vila Uiramutã - RR Área indígenas São Marcos Área indígena Raposa Serra do Sol - RR Aikanã

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