Ação Direta de Inconstitucionalidade - criação de municípios em área indígena

Abstract

Ação Direta de Inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei n° 96/95, do Estado de Roraima, que criava os Municípios de Vila Pacaraima e Vila Uiramutã no interior, respectivamente, das áreas indígenas São Marcos e Raposa Serra do Sol no Estado de Roraima.