Portaria PGR/MPF nº 476, de 1º de agosto de 2025
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DOU, Brasília, DF, 6 ago. 2025. Seção 2, p. 57.
Resumo
Designa o Subprocurador-Geral da República Luiz Augusto Santos Lima para representar o Procurador-Geral da República na audiência pública relativa à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.788/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, a realizar-se no dia 26 de agosto de 2025.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)