Portaria PGR/MPU nº 7, de 31 de janeiro de 2019
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DOU, Brasília, DF, 4 fev. 2019. Seção 1, p. 143.
Resumo
Altera o Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014, que regulamenta a Lei nº 13.024, de 26/8/2014.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)