Resolução CSMPF nº 107, de 6 de abril de 2010
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DJ, Brasília, DF, 14 abr. 2010. Seção 1, p. 31.
Abstract
Regulamenta os artigos 6º, inciso V, e 8º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, disciplinando a tramitação direta dos inquéritos policiais, no âmbito do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)