Portaria CMPF nº 39, de 23 de maio de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 maio 2016. Caderno Extrajudicial, p.5.
Resumo
Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos de Comissão.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)