Portaria PRAM nº 26, de 26 de janeiro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 30 jan. 2024. Caderno Administrativo, p. 51.
Resumo
Altera a Portaria PRAM nº 244, de 21 de dezembro de 2023, que designa Procuradores da República para responderem, cumulativamente, por Ofícios na PRAM.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)