Portaria PRRS nº 264, de 6 de abril de 2015
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DMPF-e, Brasília, DF, 8 abr. 2015. Caderno Extrajudicial, p. 28.
Resumo
Designação de membro lotado no 2º Ofício da Procuradoria da República em Uruguaiana, em cumprimento à decisão da Egrégia 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal que, em 18 de março de 2015, deliberou
unanimemente pela não homologação do arquivamento e designação de outro membro do Ministério Público Federal para prosseguir na persecução penal nos autos de processo proveniente da Procuradoria da República no Município de Uruguaiana.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)