Portaria PGR/MPF nº 446, de 11 de outubro de 1988

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dc.contributorPGR/GABPGR - Gabinete do(a) Procurador(a)-Geral da República
dc.contributor.authorJose Paulo Sepulveda Pertence
dc.contributor.editorPGR - Procuradoria-Geral da República
dc.date.accessioned2022-04-25T22:00:39Z
dc.date.available2022-04-25T22:00:39Z
dc.date.created1988-10-11
dc.date.issued1988-10
dc.description.abstractDisciplina as medidas de transferência da representação judicial da União em causas de natureza fiscal.
dc.description.number446
dc.description.versionVigente (não consta revogação expressa)
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/239261
dc.publisherEssa publicação não substitui a original (aguardando confirmação da fonte de publicação)
dc.titlePortaria PGR/MPF nº 446, de 11 de outubro de 1988
dc.typePortaria
local.backup.setorPGR/GABPGR - Gabinete do Procurador-Geral da República
local.backup.subjectRepresentação judicial da União

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