Portaria PGR/MPF nº 517, de 12 de agosto de 2026
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DOU, Brasília, DF, 13 ago. 2026. Seção 2, p. 87.
Resumo
Designa o Procurador Regional da República Ubiratan Cazetta, Chefe de Gabinete do Procurador-Geral da República e a Procuradora da República Nathalia Geraldo Di Santo, membro auxiliar do Procurador-Geral da República, para participar das audiências relativas à Ação Cível Originária nº 3.755/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)