Edital PFDC nº 1, de 5 de agosto de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 12 ago. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Resolve, no âmbito de atuação do seu Grupo de Trabalho Direitos Humanos e Empresas (GT-DHEE), realizar audiência pública com o objetivo de colher as contribuições que representantes da academia, da sociedade civil, dos movimentos sociais e do poder público possam oferecer à discussão sobre o tema "Instituição da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens" (PNAB) de que trata o Projeto de Lei nº 2.788/2019.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)